Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS PARA PESQUISAS DE BENS.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que indeferiu os pedidos de pesquisas de bens. Primeiro, defere-se a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). As informações referentes à CEP (Central de Escrituras e Procurações) não estão disponíveis ao publico em geral. Necessidade de solicitação judicial. arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes da Turma julgadora. Imprescindibilidade da intervenção do Judiciário. Medida deferida. E segundo, mantém-se o indeferimento da pesquisa junto ao CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Pretensão que em nada contribuiria para a satisfação do crédito e de cunho meramente especulativo, dissociado do propósito da execução. Medida indeferida. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se desta Turma julgadora. ... (Continua)