Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E LIBERAÇÃO DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA SANAR OMISSÕES.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso para reconhecer a nulidade da citação e julgar procedente a pretensão deduzida nos embargos à execução, sem, contudo, manifestar-se acerca da fixação de honorários advocatícios e da liberação de valor bloqueado em conta bancária do embargante. ... ()
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