Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação declaratória de nulidade de lançamento fiscal proposta por Steca & Steca Ltda Me contra o Município de São Paulo, visando declarar a ilegalidade e inexigibilidade dos lançamentos fiscais após a baixa do estabelecimento, devido à ausência de fato gerador das taxas de fiscalização e recolhimento de resíduos sólidos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fato gerador para a cobrança das taxas de fiscalização e recolhimento de resíduos sólidos após o encerramento das atividades do estabelecimento. III. Razões de Decidir. 3. Comprovada a baixa do estabelecimento e a rescisão do contrato de locação, não existiu fato gerador para as taxas referentes aos exercícios de 2023 e 2024. 4. A presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa foi ilidida pela falta de fiscalização efetiva por parte do Poder Público. 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido... (Continua)