Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO PROVENIENTE DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA PELA DEVEDORA CONTRA A AUTARQUIA FEDERAL. SALÁRIO-MATERNIDADE NÃO RECEBIDO NO MOMENTO ADEQUADO. VERBA A SER PAGA DE FORMA ACUMULADA. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA. PENHORABILIDADE DA VERBA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ, TJRS E TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO ATACADA.  INEXISTENTE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA

 ... (Continua)