Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação objetivando a condenação da Ré a restituir os valores desfalcados da conta PASEP, no montante de R$5.123,47, e no pagamento de uma indenização a título de dano moral. ... ()
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