Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Execução penal. Trabalho externo. Atividades externas. Fiscalização. Ressocialização. Prisão domiciliar. Agravo provido.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote