Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE NULIDADE PROCESSUAL. QUEIXA DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECLAMADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. CARTA DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO ONDE HOUVE A CITAÇÃO E PARA O QUAL O RECLAMADO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO RECEPTOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 05 DO FONAJE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA LIDE SEM INTIMAÇÃO DO RECLAMADO, ATÉ PORQUE SEQUER CONSTITUIU ADVOGADO. QUEIXA DE QUE HOUVE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE POR COBRAR A MAIS QUE O APURADO EM CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. MÁ-FÉ QUE NÃO É PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DESVIO DE CONDUTA DO CREDOR. DECISÃO TERMINATIVA DE MÉRITO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.