Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. URTICÁRIA ALÉRGICA. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TEMA 1234 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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