Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVÂNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO. RÉU QUE POSSUI OFICINA MECÂNICA EMBAIXO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. MEDIDA PROTETIVA QUE NÃO ABRANGE SEU LOCAL DE TRABALHO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I.

Caso em exame1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou medidas protetivas de urgência em desfavor do réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção das medidas protetivas é proporcional e justificada.III. Razões de decidir 3. Necessidade de manutenção das medidas medida protetivas para preservar a integridade física e psicológica da vítima, e, por consequência, garantir a ordem pública.4. Imposição de adequação da medida protetiva de proibição de aproximação, já que o réu labora embaixo da residência da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem concedida. Tese de julgamento: «As medidas protetivas podem ser adequadas, segundo as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: art. 19, §5º e 22 da Lei 11.340/2006 Jurisprudência relevante citada: Enunciado 45, do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.... (Continua)