Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Delito de roubo majorado. Preliminar de nulidade do reconhecimento do réu. Rejeição. Existência de provas independentes e renovação do reconhecimento em Juízo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente demonstradas nos autos. Requerimento subsidiário de desclassificação para o crime de furto. Inviabilidade. Comprovado o emprego de grave ameaça. Pleito de fixação de regime inicial mais brando. Possibilidade. Condenações definitivas por fatos posteriores, que não representam obstáculo à fixação do regime inicial semiaberto. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido