Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame - Agravo em execução contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto, sem a determinação do exame criminológico. Sustenta o Ministério Público a necessidade da avaliação, por se tratar de agente reincidente, que cometeu delitos hediondos, com anotação de doze faltas graves no curso da execução. ... ()
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