Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CORSAN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO. MÁ DESTINAÇÃO DO ESGOTO SANITÁRIO. DEJETOS A CÉU ABERTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.

1. Os embargos declaratórios não se prestam para rejulgamento da questão controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal. ... (Continua)