Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIDADE APÓS MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. MULTA INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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