Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 788.2858.6478.7879

1 - TJDF Ementa. Direito Civil. Acidente de trabalho. danos imateriais. FUNAP/DF. fazenda. prazo prescRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. SÚMULA 230-STF. INAPLICABILIDADE. apelação desprovida. 

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