Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MENOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. NATUREZA OBRIGACIONAL E PATRIMONIAL. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE ACUMULA A COMPETÊNCIA CÍVEL E ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

propositura de ação por menor, relacionada a pretensão indenizatória de natureza obrigacional e patrimonial, não atrai a competência das Varas da Infância e da Juventude. ... (Continua)