Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO DEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 

Caso concreto em que o apenado juntou aos autos certificado de curso de qualificação profissional, realizado no interior do estabelecimento prisional, pleiteando o reconhecimento do direito à remição, e teve o benefício deferido. No entanto, o certificado apresentado não preenche os requisitos exigidos para o reconhecimento da benesse. Não há informações mínimas sobre conteúdo programático, metodologia, frequência e aproveitamento do agravado, por exemplo. Assim, não se mostra possível a concessão do benefício. Decisão revogada, nesse ponto, cassando-se a remição concedida com base no curso profissionalizante em questão.  ... (Continua)