Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DA TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE PROPOSTA PELA SUPERVIA, OBJETIVANDO COMPELIR O PROPRIETÁRIO DE LOTEAMENTO LINDEIRO AO TRECHO DE CONCESSÃO DA LINHA FÉRREA A PROMOVER OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUIU A RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RECURSO DO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O recurso. Recurso de agravo objetivando reformar a decisão agravada. ... (Continua)