Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPAROS EM EDIFICAÇÃO HOSPITALAR PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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