Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DE INÍCIO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA.
Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Requerimento de auxílio-acidente na esfera administrativa devidamente comprovado, o qual foi foi indeferido por não constatação de condição específica do Anexo III do Decreto 3.048/99. ... ()
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