Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRESENÇA DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. PERCEPÇÃO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO DURANTE A LICENÇA-SAÚDE. REQUISITO DA RECORRÊNCIA DA MATÉRIA PREENCHIDO.

1. Considerando-se a existência de diversos processos em curso, perante as turmas recursais e no primeiro grau de jurisdição, resta preenchido o requisito da recorrência.... (Continua)