Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE APOSENTADORIA. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA COMARCA PARA ENTRÂNCIA FINAL. PRETENSÃO RECURSAL À MAJORAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

A reorganização judiciária do Estado não induz automática revisão das contribuições vertidas à Carteira de Previdência do IPESP dos serventuários em comarcas alçadas à entrância final. Ausência de previsão legal. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)