Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

CASO EM QUE FICOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE AS PARTES FIRMARAM UM «TERMO PARTICULAR DE DIVISÃO DE BENS EM ADENDO AO DIVÓRCIO CONSENSUAL, NO QUAL FOI EXPRESSAMENTE PREVISTA A DOAÇÃO DO IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL, COM RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DA DEMANDADA, INEXISTINDO QUALQUER CONDIÇÃO OU CONTRAPARTIDA IMPOSTA À PARTE DONATÁRIA PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO. ... (Continua)