Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto por Facebook contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, condenando a ré a fornecer dados cadastrais e de conexão de perfil no Instagram. Omissão. Alegação de omissão quanto à impossibilidade de cumprimento devido à exclusão permanente da conta. A sentença não apresenta omissão, pois abordou os fundamentos das partes com base no livre convencimento motivado. A exclusão da conta não justifica a impossibilidade de cumprimento da obrigação, pois o provedor deve armazenar os dados dos usuários pelo prazo de 06 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet. Conversão da obrigação em perdas e danos. Possibilidade, ante a inexequibilidade da obrigação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)