Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DIFERENÇA DE CARGA HORÁRIA NÃO CUMPRIDA. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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