Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Policial militar. Teto remuneratório. Existência de mandado de segurança anterior em que concedida ordem para a aplicação isolada do teto remuneratório em relação aos vencimentos dos cargos de Oficial e de Docente. Pretensão autoral ao recebimento das diferenças atinentes às parcelas pretéritas ao ajuizamento da ação mandamental. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das requeridas. Não acatamento. Incidência da prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação mandamental. Mandado de segurança que interrompeu o prazo prescricional, que voltou a correr apenas após o trânsito em julgado do writ (23/7/2023), o que se deu poucos dias antes da propositura da presente ação (18/8/2023). Questões de direito levantadas pelas rés apelantes que já foram examinadas e decididas na ação mandamental e, portanto, encontram-se acobertadas pela garantia da imutabilidade da coisa julgada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido