Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOA IDOSA. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE FAMILIARES APTOS AOS CUIDADOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros, que julgou procedente o pedido do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para determinar o abrigamento de idosa em instituição de longa permanência para idosos mantida pelo município, conveniada ou contratada. ... ()
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