Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO PREVISTO EM NORMA INTERNA DA ECT. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 51/TST, I. 1.

Na Hipótese, a Corte local registrou que a reclamada disciplinou a incorporação de função no módulo 36 do seu manual pessoal, com vigência a partir de 01/05/2012, no curso do contrato de trabalho do reclamante, garantindo a incorporação para empregados com no mínimo 10 anos de exercício em função e que tiveram sido dispensados ou exonerados da função por iniciativa da empresa, critérios atendidos pelo reclamante, segundo anotações do Tribunal Regional. 2. Constata-se que o contrato de trabalho do reclamante estava em vigor na data de implementação da norma interna citada no acórdão recorrido, o que garante a incorporação da função, nos termos da Súmula 51/TST, I, já que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingiria aos empregados que vierem a ser admitidos depois da revogação. Desse modo, não há se falar em contrariedade à Súmula 372/TST, I tampouco violação ao art. 468, §1º e 2º, da CLT (introduzidos pela Lei 13.467/2017) , tendo em vista que a norma regulamentara por si só garantiu o direito do reclamante à incorporação, já que o reclamante atuou 14 anos com função de confiança. Julgados. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)