Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Conflito negativo de competência. Ação de reconhecimento de união estável post morten. De acordo com o art. 53, I, «b do CPC, é competente o foro do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz. O réu, filho do suposto ex-companheiro da autora, é menor impúbere e reside em endereço sujeito à competência do Fórum Regional de Santa Cruz. Improcedência do conflito para declarar a competência do juízo suscitante (3ª Vara de Família Regional de Santa Cruz).