Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Gratuidade processual deferida, com efeito ex nunc. Precedente. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. Inexiste controvérsia sobre o inadimplemento total do apelante e a compra de grãos de terceiros pela apelada. A tese recursal de que a aquisição de grãos de terceiros, pela apelada, não teria relação com a inadimplência do apelante sequer ultrapassou o campo da mera assertiva, sendo insuficiente para elidir a convicção judicial quanto à existência do dano material indenizável. Tampouco se cogita da incidência da teoria da imprevisão à contratação firmada durante a pandemia, ausente caso fortuito capaz de alterar a base objetiva do contrato. Precedente. Desnecessário discorrer sobre a cláusula penal cuja aplicação foi expressamente afastada pela r. sentença recorrida. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 7% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a concessão da gratuidade processual com efeito ex nunc. Apelação desprovida