Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 787.4424.3773.3303

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADO EM 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos do empréstimo consignado em 35% dos vencimentos do autor, mas indeferiu a limitação dos empréstimos debitados em conta corrente. ... ()

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