Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. VISITA A MAIS DE UM INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PARENTESCO. AMIGA DA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO ART. 7º DA PORTARIA 8/2016 DA VEP/DF. RECURSO NÃO PROVIDO.
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