Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Progressão de regime - Pleito de concessão da benesse - Pedido não analisado pelo Juízo «a quo - Supressão de instância.

Execução penal - Preliminar - Falta de Fundamentação - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF. Execução penal - Concessão de livramento condicional - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Requisito subjetivo ausente - Conteúdo desfavorável do exame criminológico - Histórico carcerário com o cometimento de faltas disciplinares de natureza grave, que recomenda maior cautela na concessão do benefício conforme tese fixada no Tema 1.161 do C. STJ - Vigência do princípio in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime ou do livramento condicional. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido