Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Sustação cautelar de regime semiaberto e inserção em regime fechado - Sindicância para apuração do cometimento de falta grave - Entendimento

A sustação cautelar de regime pode ser determinada independentemente de prévia intimação pessoal do reeducando para que apresente justificativa idônea para o cometimento de crime ou infração administrativa, durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, eis que a medida se insere dentre aquelas decorrentes do poder geral de cautela do Juiz