Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS CAUSAS EM QUE O VALOR ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL - ENTENDIMENTO DO STJ - VALOR EXCESSIVO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

No caso em comento, em se tratando de pleito de tratamento de saúde, questão atinente ao direito fundamental, a própria natureza jurídica da demanda não possibilita aferir o proveito econômico obtido pela parte autora, que, com efeito, possui valor inestimável, o que justifica a fixação de honorários por apreciação equitativa. Questão de baixa complexidade. Desprovimento do recurso.... (Continua)