Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Mero aborrecimento que, ainda que cause desconforto, sequer gera dano moral. No entanto, vedado o «reformatio in pejus, de forma que a condenação imposta em sentença a esse título se mantém. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)