Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NATUREZA POSSESSÓRIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Consoante dispõe o CPC, art. 114, «o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". Tratando-se de ação de reintegração de posse não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário, visto que inexiste expressa previsão legal nesse sentido e a defesa da posse de bem imóvel não depende de que todos os possuidores supostamente esbulhados integrem a lide de reintegração, sendo possível que qualquer possuidor, acompanhado ou não dos demais, ajuíze a ação em nome próprio.... (Continua)