Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DOMICILIAR E O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, REQUER-SE MAIOR DIMINUIÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA -

PRELIMINARES AFASTADAS - VIOLAÇÃO DOMICILIAR NÃO CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS RELACIONANDO O LOCAL AO TRÁFICO DE DROGAS - FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, O QUAL, INCLUSIVE, É DELITO PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP - MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OFERECIMENTO DE ACORDO - NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA. PENA E REGIME APLICADOS COM CRITÉRIO - PENA FIXADA NA BASE - ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA, SEM REFLEXO NA PENA - DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO), POR TER SIDO O CRIME PRATICADO EM CASA ONDE VIVIAM MENORES DE IDADE E GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS (UM TIJOLO DE MACONHA) - IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA DOS RÉUS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APONTADA PELO I. MAGISTRADO COMO PENA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - NEGADO PROVIMENTO