Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS PROTOCOLOS DO SUS PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES MENORES DE 14 ANOS (ECULIZUMABE). CUSTO ANUAL SUPERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPONENTE FARMACOLÓGICO ESPECIALIZADO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. RECONHECIDO O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO. TEMA Nº. 1.234 DO STF. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE AUTORA EMENDE A PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR O ENTE FEDERAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

A AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO AO SUS PARA A INDICAÇÃO CLÍNICA ESPECÍFICA, QUANDO O CUSTO DO TRATAMENTO ULTRAPASSA 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, IMPÕE A OBRIGATÓRIA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E A REMESSA DA DEMANDA À JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO 1.234 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANTIDA HÍGIDA A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA, ATÉ A REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 64, §4º, DO CPC. ... (Continua)