Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido para declarar incorporado ao patrimônio do expropriante o imóvel descrito na petição inicial, fixou o valor da indenização em R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) e condenou o ente expropriante ao pagamento da diferença entre o valor depositado e o valor da indenização fixada. ... ()
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