Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À MORADIA.

Município de São Paulo. Pretensão de obtenção de auxílio-aluguel. Ação julgada improcedente. Direito à moradia, previsto no CF/88, art. 6º, que possui caráter pragmático, de tal forma que não há falar-se em possibilidade de aplicação imediata. Ausência de qualquer ilegalidade ou até mesmo preterição em relação às demais pessoas necessitadas em situação semelhante à da apelante. Acolhimento do pedido da apelante que implicaria em indevida ingerência do Poder Judiciário na esfera discricionária de política habitacional do Poder Executivo. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)