Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE.

Reconhecida a validade do contrato de trabalho temporário firmado em conformidade com a Lei 6.019/1974, não há que se falar em garantia de emprego à empregada gestante, conforme decidido pelo C. TST no IAC 5639-31.2013.5.12.0051. A tese jurídica fixada pelo E. STF no julgamento do tema 542 da repercussão geral (recurso extraordinário 842.844/SC) tampouco altera tal entendimento, pois a Suprema Corte não analisou especificamente a situação da trabalhadora gestante contratada temporariamente na forma da referida lei. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)