Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 786.3483.1789.4584

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÃO PREVISTAS PARA SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO SEM AMPARO LEGAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Admissibilidade ... ()

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