Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE COM SERVIÇO DE ONCO-HEMATOLOGIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO AOS RÉUS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a transferência da autora para internação em unidade com referência em onco-hematologia, no prazo de 03 (três) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por hora em caso de descumprimento, limitada, inicialmente, ao valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). ... (Continua)