Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CRIMES DE TRÂNSITO - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, E, NO MÉRITO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DO RÉU. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER-SE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - DESNECESSIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM FAVOR DO APELANTE
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