Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DESAPROPRIAÇÃO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.
Pretensão de indenização pelas despesas referentes ao deslocamento compulsório do comércio decorrente da desapropriação. Laudo pericial que não enfrentou as questões necessárias para o deslinde da questão, embora apresentadas provas e laudo divergente pelo particular. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote