Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - LOTEAMENTO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS LOTES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA.

Os embargos de terceiro são cabíveis por aquele que, não sendo parte no processo, venha a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua, hipótese em que poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição. No caso dos autos, tendo a embargante adquirido um imóvel situado em um loteamento irregular, inexistindo delimitação dos lotes na matrícula do imóvel originário, não se mostra possível verificar se a constrição recaiu efetivamente sobre o lote de sua propriedade, sendo imperiosa a manutenção da sentença que rejeitou os embargos.... (Continua)