Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais na qual o autor alega uso indevido de sua imagem. Foto utilizada em álbum de figurinha, conteúdo exclusivamente econômico, sem sua autorização, violando o art. 20 do Código Civil e o Enunciado da Súmula 403/STJ. O fato de a imagem do autor estar inserida em imagem coletiva em situação pública de jogo, não afasta o direito do apelante advindo de sua objeção do uso de sua imagem sem prévia autorização, em especial diante da finalidade econômica a que se destina a publicação, já que as figurinhas são comercializados pela apelada e não distribuídas gratuitamente. De rigor a reparação dos danos causados ao autor, sendo razoável e proporcional a título de danos morais o valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação deste acórdão, conforme precedentes deste E. Tribunal. Apelo parcialmente provido