Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE SEGURO SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em de liquidação de sentença relativo a reajuste por mudança de faixa etária em seguro saúde. O agravante alega ausência de documentos pela seguradora juntados, violação à coisa julgada e adoção de método alternativo que resultou em dívida de R$127.809,29. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a metodologia alternativa adotada pelos peritos é apta a apurar percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida não comporta reparo, pois a perícia utilizou adequadamente métodos alternativos para apurar índices substitutivos, mesmo sem a documentação completa da seguradora. 4. Precedentes do Tribunal no sentido de que é possível adotar metodologia alternativa em caso de recusa de fornecimento de documentos pela seguradora. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... (Continua)