Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado e portabilidade - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de procedência - Apelações dos bancos e da consumidora. Alegação de contratação regular do empréstimo e portabilidade - Consentimento evidenciado com documentos juntados pelos bancos (instrumentos contratuais assinados digitalmente, acompanhados de dados de geolocalização e retratos da consumidora, cópia de documento pessoal e comprovante de transferência do valor para conta da consumidora) - Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS - Contratação comprovada. Sentença reformada - Ação julgada improcedente. Apelações dos bancos providas. Apelação da consumidora não conhecida... (Continua)