Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória, condenando o apelante em custas e honorários. Alega abusividade nos reajustes por faixa etária no plano de saúde. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos reajustes por faixa etária aplicados ao plano de saúde do apelante, considerando a ausência de apresentação de documentação atuarial pela operadora. III. Razões de Decidir: 3. O recurso não comporta conhecimento com relação à existência e legalidade dos reajustes em razão a idade do contratante, pois tais questões restaram decididas em decisão pregressa desta C. Câmara, já transitada em julgado. 4. Na parte conhecida, o apelo comporta acolhimento, pois a operadora não apresentou a documentação atuarial necessária para verificar a razoabilidade dos reajustes, conforme exigido pelo acórdão anterior. 5. A falta de base atuarial impede a aplicação dos reajustes, conforme precedentes do TJSP, reconhecendo a abusividade dos aumentos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido em sua parte conhecida para declarar a abusividade dos reajustes por faixa etária, com devolução simples dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tese de julgamento: 1. A ausência de documentação atuarial impede a aplicação de reajustes por faixa etária, sendo reconhecida a abusividade dos reajustes... (Continua)